O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve encaminhar ao Congresso, nos próximos dias, dois projetos de lei voltados à regulação das plataformas digitais, conhecidos como ‘PL das big techs’. A proposta central, elaborada pelo Ministério da Justiça em parceria com a Secretaria de Comunicação Social (Secom), abrange tanto regras de conteúdo quanto medidas econômicas para coibir práticas consideradas abusivas por empresas de tecnologia de grande porte. A expectativa inicial era de envio ainda nesta semana, mas ajustes na agenda presidencial podem adiar o cronograma.

O projeto prevê obrigações específicas para plataformas com mais de três milhões de usuários e inclui a criação de salvaguardas para influenciadores e criadores de conteúdo. Esses profissionais deverão ter acesso a informações claras sobre critérios de monetização, bloqueios e suspensões. O governo justifica a necessidade da regulação com relatos de penalidades aplicadas sem justificativa a perfis diversos, reforçando a urgência por regras de transparência e canais de contestação.

A regulação atribui à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que se tornará Agência Nacional, o papel de fiscalizar o cumprimento das normas. Em caso de descumprimento, as plataformas poderão ser advertidas, multadas ou até bloqueadas administrativamente. O governo argumenta que a medida se alinha a legislações internacionais, mas enfrenta resistência do setor e críticas da oposição, que vê risco de censura. Além disso, a proposta econômica visa coibir práticas abusivas das grandes empresas do Vale do Silício, buscando garantir uma concorrência justa no mercado digital.