A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou, em 18 de agosto de 2025, um projeto de lei que estabelece o Sistema Nacional de Informações sobre o Tráfico de Pessoas (Sintrap). O sistema será coordenado pelo Ministério da Justiça e destina-se a subsidiar políticas públicas voltadas para a prevenção e o enfrentamento desse crime, com acesso exclusivo a órgãos de segurança, justiça e assistência social, respeitando o sigilo previsto em lei. O acesso ao sistema será regulamentado pelo Executivo, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O texto aprovado é um substitutivo da deputada Caroline de Toni (PL-SC) ao Projeto de Lei 1372/25, do deputado Dimas Gadelha (PT-RJ). A relatora argumenta que a proposta é uma medida eficaz para promover uma política nacional articulada e integrada no combate ao tráfico de pessoas, evitando a criação de novas estruturas ou cargos. A proposta estabelece cinco eixos de ação, abrangendo desde a prevenção até a responsabilização dos autores desse crime, articulando ações entre estados, municípios e sociedade civil.
Agora, a proposta seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo. Para que se torne lei, será necessária a aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado. A criação do Sintrap representa um passo significativo na luta contra o tráfico de pessoas no Brasil, destacando a importância da atuação coordenada entre diferentes esferas do governo e a sociedade.