O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, anunciou nesta segunda-feira (18/8) que nenhuma empresa ou órgão atuante no Brasil poderá impor restrições ou bloqueios com base em determinações unilaterais de outros países. A decisão visa proteger a soberania nacional e reforçar que apenas o Judiciário brasileiro possui competência para validar tais medidas. Dino destacou que os entes locais são autônomos, mas não soberanos, enviando um recado claro sobre a posição do Brasil frente a pressões internacionais, especialmente após as sanções impostas ao ministro Alexandre de Moraes pela Lei Magnitsky.

A medida ocorre em um contexto em que municípios brasileiros, como Mariana e Ouro Preto, buscavam indenizações em tribunais estrangeiros contra a mineradora Samarco, após o desastre da barragem em Mariana (MG). Dino deixou claro que essas ações não têm validade sem a aprovação do STF ou do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reforçando que estados e municípios estão impedidos de propor novas demandas em jurisdições fora do país. Essa decisão visa proteger a soberania nacional e garantir que as competências do Judiciário brasileiro sejam respeitadas.

Dino também convocou uma audiência pública para discutir o tema e comunicou sua decisão ao Banco Central e à Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Ele ressaltou que a proteção da soberania é essencial diante das crescentes pressões internacionais e que atos unilaterais não podem ser aceitos. A decisão tem implicações significativas para a relação do Brasil com tribunais estrangeiros e reforça a necessidade de diálogo bilateral adequado entre nações.